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Atualizado em: 29/07/2026 às 17h54
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4323 atos encontrados
Nº 3505
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 680.337,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3504
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 129.300,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3503
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 16.470,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3502
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Cristais/MG a alterar a Lei Municipal nº. 3.314 de 14 de outubro de 2025 que autoriza o Município a fazer doações de imóveis públicos, para participar do Programa Carta de Crédito FGTS Associativo – Parcerias – Imóvel na Planta, a beneficiários baixa renda, doação de imóveis e dá outras providências.
Nº 3501
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 30.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3500
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3499
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3498
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$103.441,59 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 74
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para prestar serviços de limpeza junto ao Destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais, em cumprimento ao convênio firmado entre o Município de Cristais/MG e a Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências.
Nº 157
Decreto
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o regime de sobreaviso previsto na Lei Municipal nº 3.475, de 1º de julho de 2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cristais/MG, e dá outras providências.
Nº 3497
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.140,32 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3496
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.230.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3495
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 16.470,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3494
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 222.981,16 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 152
Decreto
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação das Emendas Impositivas e Subvenções Municipais, designa seus membros e estabelece suas competências.
Nº 151
Decreto
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Nº 72
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CRISTAIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 71
Portaria
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, a NEUZA MARIA DE FARIA SANTOS de seu respectivo cargo provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 3493
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3492
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3491
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.520.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3490
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 25.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3489
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3488
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 110.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3487
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 195.859,68 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3486
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3485
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 750.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3484
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 120.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 70
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Gestora Municipal de Educação do Município de Cristais, Estado de MG, e dá outras providências.
Nº 69A
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera em razão do falecimento a servidora APARECIDA BENI DE OLIVEIRA BORGES de seu respectivo cargo e dá outras providências.”
Nº 69
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia GISELE ROCHA ATHAYDE MAIApara o exercício do cargo comissionado de COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE FISIOTERAPIA e dá outras providências.
Nº 68
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera ALEXANDRO PINHEIRO GUERRA do exercício do cargo comissionado de COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE FISIOTERAPIA e dá outras providências.
Nº 3483
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.243,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 3482
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.825.426,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.”
Nº 3481
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 36.870,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3480
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 398.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."
Nº 67
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instauração de Sindicância, nomeia Comissão Processante e dá outras providências
Nº 137
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização do funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Cristais, regulamenta o expediente ordinário de seus membros e disciplina o regime de dedicação integral dos ocupantes dos cargos em comissão.
Nº 3479
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a valorização dos artistas locais e institui a participação destes na abertura de shows e eventos culturais apoiados pelo Poder Público no Município de Cristais, e dá outras providências.
Nº 3478
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 319.146,60 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3477
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 910.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3476
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristais
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 956/2002, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS/MG.
Nº 3476
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 956/2002, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS/MG.
Nº 3475
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS, FIXA NOVAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 66
Portaria
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Exonera RANDER MAURO HIPOLITO do exercício do cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO e dá outras providências.”
Nº 129
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece horário diferenciado de expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira Masculina na Copa do Mundo de Futebol 2026.
Nº 11
Instrução Normativa
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a operacionalização da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, institui conta bancária exclusiva para sua execução e estabelece procedimentos de controle, transparência, rastreabilidade e responsabilidade.”
Nº 10
Instrução Normativa
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de aquisição pública, recebimento de materiais e serviços, conferência documental, utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e), liquidação das despesas, registro patrimonial e definição das competências dos setores envolvidos na execução da despesa pública no âmbito da Administração Direta do Município de Cristais/MG e revoga a Instrução Normativa nº 05, de 14 de julho de 2025.
Nº 3474
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cristais/MG, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências."
Nº 3473
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 48.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
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Última
Seta
Telefone: (35) 3835-2202
Endereço: Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 - Centro | CEP: 37275-000
Horário de atendimento: das 8:00 às 11:00 e de 12:00 às 17:00
CNPJ: 17.888.082/0001-55
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