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Terça-feira , 15 de Julho de 2025
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Atualizado em: 15/07/2025 às 10h52
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1264 atos encontrados
Nº 3242
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3241
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os Arts. 66, 83, 116 e 143 da Lei 1.385 de 8 de Abril de 2008, e dá outras providências.
Nº 3240
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRISTAIS A FORMALIZAR CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA VIABILIZAR E REGULAMENTAR A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO E SERVIDORES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3239
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 235.622, 46 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3238
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 18.0000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3237
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 48.005,46 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3236
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 12.379,05 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3235
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 37.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3234
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR Criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providencias.
Nº 3233
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 685.157, 64 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3232
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.020.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3231
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.500,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3230
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.197,85 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3229
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3228
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 608.597,88 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3227
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 95.510,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3226
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Cristais à BRUNA SILVA MAIA e dá outras providências.
Nº 3225
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 740.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3224
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3223
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder concessão de uso de imóvel de seu domínio à empresa individual PATRÍCIA LEITE VIEIRA 70067476430, e dá outras providências.
Nº 3222
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder concessão de uso de imóvel de seu domínio à empresa CLERIALINE SILVA E CIA LTDA, e dá outras providências.
Nº 3221
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Imóveis pertencentes ao Município de Cristais à Saulo Reis de Souza e Fábio Luiz Reis de Souza e dá outras providências.
Nº 3220
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3219
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3218
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 726.120,48 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3217
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.012.825,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3216
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 479.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3215
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Cristais/MG e dá outras providências.
Nº 3214
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Capitulo I, bem como acrescenta o art. 12-B, na Lei 2.129 de 27 de novembro de 2018, e dá outras providências.
Nº 3213
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o item 4.2 do anexo V – Descrição das Atribuições de Cargos, constante na Lei 1.457 de 17 de fevereiro de 2009 que, de ora em diante, passa a vigorar com a seguinte exigência de escolaridade de nível superior para ocupar o cargo de agente de controle interno.
Nº 3212
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 189.880,02 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3211
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 26.655,76 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3210
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo II da Lei 1.457 de 17 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Nº 3209
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 637.806,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3208
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 117.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3207
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 226.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3206
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 46.373,16 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3205
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 491.297,94 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3204
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3203
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3202
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo III e Anexo V da Lei nº 1.457 de 17 de fevereiro de 2009 e os arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 2.164 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
Nº 3201
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 303.450,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3200
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o cargo de provimento efetivo de Marinheiro Auxiliar de Máquinas, para atendimento na embarcação (balsa) do Porto Fernandes que realiza a travessia pelo lago de Furnas entre os municípios de Cristais e Guapé, e acrescenta respectivo cargo ao Anexo I e V da Lei 1.457 de 17 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Nº 3199
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.754,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3198
Lei Ordinária
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o cargo de provimento efetivo de Marinheiro Auxiliar de Máquinas, para atendimento na embarcação (balsa) do Porto Fernandes que realiza a travessia pelo lago de Furnas entre os municípios de Cristais e Guapé, e acrescenta respectivo cargo ao Anexo I e V da Lei 1.457 de 17 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Nº 3197
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3196
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de cristais
Nº 3195
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo II da lei nº 3.025/2023 reajustando os vencimentos dos servidores públicos do legislativo municipal e dá outras providências.
Nº 3194
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões de todos os servidores públicos do Município de Cristais e dá outras providências.
Nº 3193
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Desafetação de Terrenos Públicos pertencentes ao Município de Cristais e dá outras providencias.
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 15/07/2025 10:52
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