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834 atos encontrados
Nº 2810
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em Leilão, bens imóveis de propriedade do Município de Cristais/MG.
Nº 2809
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRISTAIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2808
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação Farmácia Municipal e Centro de Vacinas de “Leopoldo Moreira Maia” e dá outras providências.
Nº 2807
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Cristais/MG a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FCMMG e dá outras providências.
Nº 2806
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 108.548,57 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2805
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 394.404,43 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2804
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo de ações da Lei nº. 2.618 de 30 de dezembro de 2021 que institui o PPA (2022/2025) para fins de compatibilidade com a proposta para fins de compatibilidade com a proposta orçamentária anual 2023 e dá outras providências.
Nº 2803
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.199,80 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2802
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.252.759,52 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2801
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os anexos dos incisos IV e VI art. 6°, da Lei Municipal nº 2.733, de 05/08/2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias, e acrescenta o art. 8º - A, e dá outras providências.
Nº 2800
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cristais/MG, para o Exercício de 2023, e dá outras providências. (LOA)
Nº 2799
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 151.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências.
Nº 2798
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA SITUADA NA AVENIDA ZICO INACIO, NO BAIRRO: SANTA HELENA, NESTA CIDADE DE CRISTAIS/MINAS GERAIS, DE “PRAÇA JOSÉ MAIA DA SILVA”, AUTOR DO HINO A CRISTAIS.
Nº 2797
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DÁ DENOMINAÇÃO A “TRAVESSA JOSÉ MOREIRA MAIA E TRAVESSA JOAQUIM LUIZ DA COSTA MAIA”, LOCALIZADA NO CENTRO, NESTA CIDADE DE CRISTAIS – MG DE “RUA SILVIO SILVEIRA DE SOUZA.
Nº 2796
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA – NA RUA ANTONIO CAMPOS – EM FRENTE A IGREJA DO REINADO, NO CENTRO, NESTA CIDADE DE CRISTAIS/MG DE “PRAÇA TIA BÁRBARA BAJÁ.
Nº 2795
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 94.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2794
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2793
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2792
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 961.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2791
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 13.400,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2790
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 320.598,41 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2789
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 123.112,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2788
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 406.944,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2787
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de imóvel pertencente ao Município de Cristais à “Valéria Aparecida Costa” e dá outras providências.
Nº 2786
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2785
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2784
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Divisão de Almoxarifado nas Secretarias da Prefeitura Municipal de Cristais/MG, e acrescenta aos § 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.129 de 27 de novembro de 2018 a Divisão de Almoxarifado e dá outras providências.
Nº 2783
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.506.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2782
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 88.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2781
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 53.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2780
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 205.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2779
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 44.760,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2778
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 2.690 de 17 de maio de 2022 e dá outras providências
Nº 2777
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de imóvel pertencente ao Município de Cristais à “Rogério Resende e Vania Oliveira Floriano de Souza” e dá outras providências
Nº 2776
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de imóvel pertencente ao Município de Cristais à “Wagner Iraí Moreira e Franciele Neves Moreira” e dá outras providências
Nº 2775
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de imóvel pertencente ao Município de Cristais à “Luiz Felipe Bernardes Rosa e Sirlene Gomes Moreira Bernardes” e dá outras providências
Nº 2774
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de imóvel pertencente ao Município de Cristais à “Maria das Dores da Silva” e dá outras providências”.
Nº 2773
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA PROJETADA 04 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BOUGANVILLE, NO BAIRRO RESIDENCIAL JARDIM BOUGANVILLE, EM CRISTAIS/MG
Nº 2772
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 852.527,15 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2771
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 119.612,98 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2770
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 200.633,63 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2769
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 344.199,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2768
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 107.300,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2767
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 125.350,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2766
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 80.005,21 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2765
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Utilização dos Cemitérios Municipais e da Capela do Velório Municipal de Cristais/MG e dá outras providencias.
Nº 2764
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 308.655,68 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 2763
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 103.160,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2762
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 176.257,01 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2761
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.711,27 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
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