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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 23/01/2026 às 10h02
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1385 atos encontrados
Nº 3365
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT (DEBCAD Nº 51.009.734-0) JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Nº 3363
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Autoria do Legislativo).
Nº 3362
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os anexos dos incisos IV e VI art. 6°, da Lei Municipal nº 3.261 de 05 de agosto de 2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
Nº 3361
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo de Ações da Lei nº 3.353, de 10 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual – PPA (2026/2029), para compatibilização com a Proposta Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.
Nº 3360
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 435.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3359
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA ZONA DE EXPANSÃO URBANA A LOCALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3358
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM MÓVEL AFETADO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 3357
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS as áreas a que especifica, e dá outras providências.
Nº 3356
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 906.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3354
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 27.600,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3353
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cristais/MG do período 2026/2029, e dá outras providencias.
Nº 3352
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3351
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.520,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3350
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 675.116,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3349
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3348
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.093,05 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3347
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Dá denominação ao loteamento localizado no Bairro Serra da boa Vista, nesta cidade de Cristais/MG de “Residencial Jardim Divino Elias.
Nº 3346
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.926,58 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3345
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.100.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3344
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.540,86 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3343
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 158.077,52 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3342
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 6.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3341
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 526.463,08 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3340
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Apoio Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cristais, a fim de estruturar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e dá outras providências.
Nº 3339
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3338
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cristais/MG, para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Nº 3337
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 299.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3336
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.300.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3335
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 263.383,13 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3334
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 89.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3333
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 98.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3332
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Cristais à empresa COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, e dá outras providências.
Nº 3331
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Cristais à empresa IZABEL CRISTINA BENTO ALVES, CONFECÇÃO LUZ D’AURORA LTDA, CNPJ 44.041.656/0001-28 e dá outras providências.
Nº 3330
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município de Cristais empresa COMÉRCIO DE CARVÃO DIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.995.000/0001-91.
Nº 3329
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3328
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 12.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3327
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o novo Conselho Municipal de Trânsito de Cristais/MG, de caráter paritário, consultivo e participativo, e revoga a Lei Municipal nº 2.023, de 15 de setembro de 2017.
Nº 3326
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3325
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 260.969, 29 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3324
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de RS 969.019,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências
Nº 3323
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, APREENSÃO E CONTROLE DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3322
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3321
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 95.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3320
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 162.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3319
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 168.974,28 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 62.192,95 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3317
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 408.584,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3316
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais aos empreendimentos e beneficiários vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), conforme Portaria MCID nº 927/2025, e dá outras providências.
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3314
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de imóveis públicos à Associação Comunitária Alú Ferreira para fins de construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda no Município de Cristais/MG.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 05/02/2026 10:38
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