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641 atos encontrados
Nº 2617
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de abono aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
Nº 2616
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 355.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providência.
Nº 2615
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o § 2º do art. 1º da Lei 2.610 de 08 de dezembro de 2021 quanto a data para o pagamento do complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
Nº 2614
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços, no âmbito do Programa Saúde da Família, com base no previsto na Portaria nº. 2.979/2019, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Previne Brasil e dá outras providências.
Nº 2613
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 312.012,27 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2612
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2611
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 690.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2610
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
Nº 2609
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Cristais/MG a firmar parceria com Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande para consecução do “Projeto de auxílio à 6ª Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais.
Nº 2608
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2607
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 58.705,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2606
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os anexos dos incisos IV e VI art. 6°, da Lei Municipal nº 2536, de 16/07/2021 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias, e acrescenta o art. 8º - A, e dá outras providências.
Nº 2605
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2604
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 180.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2603
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cristais/MG, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 2602
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2601
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 220.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2600
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Nº 2599
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 205.203,37 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2598
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 33.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2597
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 135.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2596
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 162.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2595
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 19.202,64 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2594
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 270.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2593
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 107.817,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2592
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PARALELA À RUA JOSÉ DE ASSIS CARVALHO SENTIDO ATERRO-VALADÕES, BAIRRO BURACO FUNDO DE “RUA RICARDO JORGE MAIA.
Nº 2591
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 115.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2590
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 44.627,95 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2589
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de imóvel de sua propriedade à Elaine Batista Ramos, Élio Batista Ramos, Edilaine Batista Ramos e Edimar Batista Ramos.
Nº 2588
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.074 de 08 de maio de 2018 e dá outras providências.
Nº 2587
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Proteção e Bem-estar Animal Anjos de Rua de Cristais.
Nº 2586
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 194.128,27 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2585
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 108.398,60 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2584
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 66.500,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2583
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.043,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2582
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Veda a nomeação para cargos e empregos públicos de qualquer natureza as pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 11.340/06 no âmbito do Município de Cristais.
Nº 2581
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dá denominação à Quadra Poliesportiva localizada na Rua José Ferreira dos Santos - Bairro: Residencial São José, de “Quadra Manoel Pinheiro da Silva.
Nº 2580
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Cristais – MG a fazer permuta de área institucional do Loteamento “Residencial Jardim Bouganville” em serviços de pavimentação asfáltica com a empresa Level Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Nº 2579
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 86.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2578
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 207.976,24 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2577
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Novo Centro Regional de Fisioterapia de Dr. Lázaro Henrique de Oliveira e dá outras providências.
Nº 2576
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 37.344,73 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2575
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2574
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Cristais a proceder a permuta de imóvel urbano de sua propriedade por imóvel particular pertencente à Maria Aparecida Flor localizada no Município de Cristais, e dá outras providências.
Nº 2573
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso II do Art. 22 da Lei 2.083 de 03 de julho de 2018 (Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social) e dá outras providências.
Nº 2572
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 27.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2571
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 180.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2570
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 11.697,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2569
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 130.574,94 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 2568
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender a situação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República.
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Portal atualizado em: 18/01/2022 16:08
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