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Legislação
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Atualizado em: 06/10/2026 às 15h01
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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4422 atos encontrados
Nº 95
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, DONIZETT DA SILVA de seu respectivo cargo provimento efetivo e dá outras providências.
Nº 94
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR JOAQUIM ROSA PINHEIRO NETO PARA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Nº 93
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, ANTONIO DAVID CASSIANO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Nº 3530
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências
Nº 208
Decreto
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 162.871,44, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 207
Decreto
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 206
Decreto
Baixar
Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.000,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3529
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 235.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3528
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.391,30 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 205
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 235.000,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 204
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.391,30, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 203
Decreto
Baixar
Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no âmbito do Município de Cristais – MG e dispõe sobre sua finalidade, competências, composição e funcionamento.
Nº 202
Decreto
Baixar
Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE À SRA. RENATA TEIXEIRA LIMA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CRISTAIS-MG.
Nº 3527
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.323, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, APREENSÃO E CONTROLE DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3526
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.020.200,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 201
Decreto
Baixar
Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.020.200,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 200
Decreto
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Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 692.545,96, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 199
Decreto
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Data: 18/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancelamento de restos a pagar não liquidados do exercício de 2024.
Nº 3525
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 86.834,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
Nº 3524
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 272.336,82 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3523
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 290.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3522
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 35.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3521
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os anexos dos incisos IV e VI art. 6°, da Lei Municipal nº 3.510, de 18 de agosto de 2026 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
Nº 3521
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os anexos dos incisos IV e VI art. 6°, da Lei Municipal nº 3.510, de 18 de agosto de 2026 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
Nº 3520
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Cristais, Estado de Minas Gerais, a ingressar no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, e dá outras providências.
Nº 198
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 86.834,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 197
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 272.336,82, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 196
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 290.000,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 195
Decreto
Baixar
Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 35.000,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 92
Portaria
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Data: 16/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa estágio probatório e Declara Estabilidade no Serviço Público Municipal nos termos do art. 24, 3.476/2026 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Nº 194
Decreto
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova Loteamento Jardim Divino Elias.
Nº 193
Decreto
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$60.000,00(Sessenta Mil Reais) no orçamento vigente
Nº 91
Portaria
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Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa nova Comissão para prosseguimento e conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 67, de 07 de julho de 2026, e dá outras providências.
Nº 192
Decreto
Baixar
Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.959,38, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 191
Decreto
Baixar
Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Projeto Municipal de Incentivo à Leitura “CRISTAIS LÊ ” e dá outras providências.
Nº 190
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 48.399,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3519
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 35.395,13para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 3518
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 70.750,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 189
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 35.395,13, para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 188
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 70.750,00, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 90
Portaria
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor contratado temporariamente para exercer a responsabilidade pela Unidade Central de Controle Interno do Município de Cristais/MG e dá outras providências.
Nº 89
Portaria
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, MARA ADELIZA MARQUES do exercício do Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO e dá outras providências.
Nº 88
Portaria
Baixar
Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia interinamente servidor JOSE AILTON CARDOSO para o exercício do cargo comissionado de Coordenador da Frota Municipal e o designa para o exercício de atribuições relacionadas ao acompanhamento, conferência e atesto de bens e serviços destinados à frota municipal, e dá outras providências.
Nº 3517
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Cristais e dá outras providências.
Nº 187
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 128.995,80, para reforço de dotações constante do vigente orçamento e dá outras providências.
Nº 187A
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancelamento de restos a pagar não liquidados do exercício de 2024.
Nº 186
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancelamento de restos a pagar não liquidados do exercício de 2025.
Nº 185
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta luto Oficial por 03 (três) dias.”
Obs: Fica decretado Luto Oficial no Município de Cristais/MG, pelo período de 03 (três) dias, nos dias 27, 28 e 29 de agosto, em razão do falecimento da Sra. Ana Reis Junqueira
Nº 87
Portaria
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o reconhecimento de boas práticas de escolas gestoras e/ou docentes voltadas à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Cristais-MG, e dá outras providências.
Nº 86
Portaria
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da equipe responsável pela fiscalização e vistoria de todo o território do Município de Cristais/MG, para fins de prevenção e repressão de novas ocupações informais e de parcelamentos clandestinos ou irregulares do solo, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (35) 3835-2202
Endereço: Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 - Centro | CEP: 37275-000
Horário de atendimento: das 8:00 às 11:00 e de 12:00 às 17:00
CNPJ: 17.888.082/0001-55
Prefeitura Municipal de Cristais - MG
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 09/10/2026 10:12
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