A Prefeitura Municipal de Cristais, por meio da Administração Tributária Municipal responsável pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), torna público o Edital de Termo de Constatação e Intimação nº 00001, de 03 de agosto de 2026.
O edital tem por finalidade intimar o sujeito passivo relacionado para comparecer à sede da Administração Tributária Municipal, em horário normal de atendimento, a fim de tomar ciência do respectivo Termo de Constatação e Intimação Fiscal (ITR), conforme disposto na Lei nº 11.250/2005, no Decreto nº 70.235/1972 e demais normas aplicáveis.
Conforme estabelecido no edital, o não comparecimento do intimado ou de seu representante legal implicará na consideração da intimação como realizada no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste edital.
📄 Acesse o edital completo no anexo desta publicação para consultar todas as informações e os dados do procedimento administrativo.