CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES ESCRITOS, BEM COMO ATENDIMENTO TELEFÔNICO E PESSOAL PARA TRATAR DE QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, E NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E CONSTITUCIONAL, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NAS SECRETARIAS, ENTIDADES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS TAIS QUAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE CONTAS, LOCALIZADOS EM BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, CONFORME ANÁLISE E ANUÊNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA, VEZ QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS OS SERVIÇOS CORRIQUEIROS DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA.