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Processo Licitatório n° 229/2026 Dispensa de Licitação nº 76/2026
Atualizado em: 22/10/2026 às 09h16
Processo Licitatório n° 229/2026 Dispensa de Licitação nº 76/2026
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Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Homologado
Modalidade
Dispensa de Licitação
Nº da Licitação
76/2026
Nº do Processo
229/2026
Publicado em
22/10/2026 às 08h56
Local
Paço Municipal Hélio Ferreira
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO ENGENHEIRO DE MINAS, VISANDO A REGULARIZAÇÃO MINERAL DOS PROCESSOS MINERÁRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS
Informação Complementar
1 - Cumprimento de Exigência junto a ANM – Of. nº 46139/2026 com elaboração do Plano de Fechamento de Mina – Processo ANM nº 830.362/2017. Considerando o pedido da Agência Nacional de Mineração – ANM, deverá ser feito a baixa do Registro de Extração, de acordo com o Processo nº 48403.830362/2017-78. O Município utiliza cascalho em obras de infraestrutura, manutenção e conservação de estradas vicinais.
2 - A área em questão necessita PAFEM (PLANO DE FECHAMENTO DE MINA) perante a ANM para atender requisitos legais, planejar o descomissionamento da Mina a fim de que volte a se tornar útil para a comunidade.
3 - O serviço do profissional Engenheiro de Minas, visa reduzir riscos e trazer segurança jurídica e compromisso ambiental para com o encerramento das atividades realizadas pelo Município.
Movimentações
Quinta, 22 outubro 2026
09h16
Nova situação: HOMOLOGADO Link 1
Quinta, 22 outubro 2026
09h15
O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .
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Contratos

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Endereço: Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, 01 - Centro | CEP: 37275-000
Horário de atendimento: das 8:00 às 11:00 e de 12:00 às 17:00
CNPJ: 17.888.082/0001-55
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