Processo Licitatório n° 180/2026 Inexigibilidade n° 49/2026

Editais de Licitações

Atualizado em: 21/07/2026 às 08h06

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(atas, homologações, etc)

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Homologado

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

49/2026

Nº do Processo

180/2026

Publicado em

13/07/2026 às 08h56

Local

Paço Municipal Hélio Ferreira

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O NOVO FUNDEB

Informação Complementar

A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA IMPORTÂNCIA DE REVISAR E ATUALIZAR O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DIANTE DAS MUDANÇAS NAS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS LEGISLAÇÕES, NORMATIVAS E DIRETRIZES ATUALMENTE VIGENTES, ESPECIALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO FUNDEB, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113/2020. A CONTRATAÇÃO VISA PROPORCIONAR MAIOR VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, MELHORIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA, DEFINIÇÃO MAIS CLARA DAS ATRIBUIÇÕES, PROGRESSÕES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS, ALÉM DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E TRANSPARÊNCIA NAS NORMAS APLICADAS AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO ART. 70 DA LEI Nº 9.394/1996, QUE CONSIDERA COMO DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AQUELAS DESTINADAS À REMUNERAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO AÇÕES VOLTADAS À ESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESSENCIAIS PARA A VALORIZAÇÃO, O DIMENSIONAMENTO E O PAGAMENTO ADEQUADO DESSES PROFISSIONAIS.

Movimentações

Terça, 21 julho 2026

08h06

Nova situação: HOMOLOGADO Link

Segunda, 13 julho 2026

12h31

O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .

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Arquivos

13/07/2026 08h56

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