Processo Licitatório n° 90/2026 Inexigibilidade n° 32/2026

Editais de Licitações

Atualizado em: 13/04/2026 às 16h01

Detalhes

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(atas, homologações, etc)

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Homologado

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

32/2026

Nº do Processo

90/2026

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Publicado em

10/04/2026 às 08h45

Local

Paço Municipal Hélio Ferreira

TAXA DE INSCRIÇÃO 16º FÓRUM MINEIRO DE CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Informação Complementar

A presente demanda tem por objetivo viabilizar o pagamento de taxas de inscrição para participação de servidores no Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, evento voltado à capacitação de contadores, gestores orçamentários e demais profissionais que atuam na área contábil e financeira da Administração Pública. Considerando as constantes alterações na legislação fiscal, contábil e orçamentária, bem como a necessidade de atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de controle, a participação no evento é essencial para o aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pela execução, acompanhamento e registro das rotinas contábeis e orçamentárias do Município. A participação de servidor da Secretaria Municipal de Educação encontra amparo no inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394/1996, que considera como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação. Ademais, a capacitação em matéria de contabilidade pública e execução orçamentária contribui diretamente para a correta aplicação, classificação e prestação de contas dos recursos vinculados à educação, assegurando a regularidade na utilização das verbas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para o setor.

Movimentações

Segunda, 13 abril 2026

16h01

Nova situação: HOMOLOGADO Link

Segunda, 13 abril 2026

16h01

O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .

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10/04/2026 08h45

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