Processo Licitatório n° 24/2026 Dispensa de Licitação nº 07/2026

Editais de Licitações

Atualizado em: 12/02/2026 às 16h42

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(atas, homologações, etc)

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Homologado

Modalidade

Dispensa de Licitação

Nº da Licitação

7/2026

Nº do Processo

24/2026

Publicado em

12/02/2026 às 13h55

Local

Paço Municipal Helio Ferreira

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EM MODELO SAAS

Informação Complementar

A presente demanda tem por finalidade estruturar e assegurar, de forma padronizada, centralizada e acessível, a transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município, em ambiente público e auditável, com capacidade de organização e divulgação de informações completas de execução orçamentária e financeira, mitigando risco institucional e assegurando segurança jurídica e administrativa à gestão. A transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em sentido amplo, constituem requisito essencial de regularidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, bem como se relacionam ao dever de divulgação padronizada de informações fiscais, orçamentárias e financeiras previsto no art. 163-A da Constituição Federal. Além disso, orientações e recomendações do TCEMG vêm reforçando a necessidade de mecanismos de transparência ativa, rastreabilidade e organização dos dados para viabilizar o controle social e a atuação do controle externo. Portanto, a contratação é necessaria para fornecer um ambiente unico e padronizado de transparencia ativa, reduzindo trabalho, fortalecendo o controle interno, qualificando o atendimento a auditorias e ampliando o acesso da população às informações públicas

Movimentações

Quinta, 12 fevereiro 2026

16h44

Nova situação: HOMOLOGADO Link

Quinta, 12 fevereiro 2026

16h42

O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .

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12/02/2026 13h55

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