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Processo Licitatório n° 267/2025 Inexigibilidade nº 51/2025
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Detalhes
1
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Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Homologado
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
51/2025
Nº do Processo
267/2025
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Publicado em
08/12/2025 às 10h48
Local
Paço Municipal Hélio Ferreira
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE DE GESTÃO EM SAÚDE PUBLICA
Informação Complementar
A Secretaria Municipal de Saúde enfrenta dificuldades no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde e na otimização dos recursos públicos. Por isso, é necessária a contratação de uma empresa especializada para apoiar o planejamento, execução e controle financeiro, garantir melhor uso dos recursos, assegurar conformidade com a legislação do SUS e aprimorar a gestão institucional. O serviço será realizado de forma remota, com duas visitas presenciais semanais para acompanhamento técnico contínuo. Não há conflito com as consultorias já existentes, pois a atual empresa atua exclusivamente no monitoramento e avaliação de ações, programas e serviços de saúde — atividades como avaliação de estruturas, conformidade de programas, integração intersetorial, apoio à governança, estudos, capacitações e assessoramento técnico. Já a nova contratação será focada em gestão financeira, orçamentária e administrativa. Assim, os serviços são distintos e complementares, sem sobreposição de funções.