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Data Publicação: 11/01/2022 às 15:19:00  

Descrição:

“ A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração; É uma questão de transparência, responsabilidade social e respeito ao cidadão;

O QUE É PPA? Plano Plurianual Previsto no art. 165, I da CF/88, o PPA é destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Principal função da PPA Definir conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

QUAL É O PAPEL DA POPULAÇÃO O orçamento público também pode ser elaborado com a participação direta da população. Nesse modelo, os cidadãos debatem e discutem as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados. Através de um formulário próprio, colocar opções e possibilidades de obras que atendam a necessidade de seu bairro, da sua cidade. As propostas serão colocadas em discussão, para definir as prioridades e entrar na Lei Orçamentária.

O QUE DEVE CONTER O PPA Constituição Federal, art. 165, § 1º  As diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrente e despesas com programas de duração continuada;  INCLUEM NAS PRIORIDADES:  SAÚDE;  EDUCAÇÃO;  OBRAS;  CONTROLE SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA.

​ Preenchimento formulário disponível no link: https://forms.gle/vk82U9rohQwuSDDL9 

As propostas para serem incluídas no Projeto de Lei de PPA, deverá ser enviadas até dia 13/08/2021.