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COMUNICADO IMPORTANTE AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Nos termos das resoluções da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, os Microempreendedores Individuais têm somente até o dia 02/04/2023 para se habilitarem no emissor nacional de notas fiscais de serviços, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.
Lembrando que a data limite inicialmente, era 31/12/2022 e que, desde Janeiro/2023, o portal já está disponível.
Uma vez que é vedada a hipótese do uso concomitante de dois recursos de emissão de notas fiscais e porquanto, por ora, não há Integração entre a emissor adotado pela Prefeitura de Cristais e o Ambiente de Dados Nacional, posto que, até o momento, essa integração não é obrigatória, as METs deverão adotar somente o emissor nacional.
Como trata-se de uma solução desenvolvida por entes e organs alheios a este Município, dúvidas e orientações técnicas e/ou operacionais sobre ele devem ser obtidas nos canais disponibilizados na própria solução.
Informamos ainda que está disponibilizado na área de downloads deste portal um manual desenvolvido pelo SEBRAE em parceria com a RFB, ABRASF, CNM e FNP, disponível também em https://www.gov.br/.../ebookmei-cadastramento-e-emissao.... Nele, além de orientações sobre a emissão da NFS, há também indicação de canais de apoio.
A prefeitura informa também que a consulta para pequenas empresas está momentaneamente indisponível, mas estará disponibilizado em breve.