Processo Licitatório n° 198/2025 Inexigibilidade n° 42/2025

Editais de Licitações

Atualizado em: 16/09/2025 às 11h04

Detalhes

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(atas, homologações, etc)

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Homologado

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

42/2025

Nº do Processo

198/2025

Publicado em

11/09/2025 às 15h03

Local

Paço Municipal Hélio Ferreira

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO REGULATÓRIO E ENERGIA

Informação Complementar

O interesse do ente público municipal na correção dos critérios aplicados no Preço Médio da Energia Hidráulica - PMEH e na TAR que estão manifestamente equivocados, resultando em redução em torno de 50% da receita do município; Que o Município, por meio de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria Geral, não possui, em seu quadro de advogados e procuradores, profissionais com notória especialização em Direito de Energia, para a prestação dos serviços de recuperação de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH - royalty hidroéletrico decorrente da exploração do potencial hidrelétrico que abrange o território do município de Cristais - MG. TORNA-SE imprescindível a realização de contratação, a fim de selecionar sociedade de advogados para prestar serviços especializados de advocacia, com o propósito de atender as necessidades de incremento das receitas do Município.

Movimentações

Terça, 16 setembro 2025

12h35

Nova situação: HOMOLOGADO Link

Terça, 16 setembro 2025

11h04

O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .

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Arquivos

11/09/2025 15h03

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